Princípios da Administração Pública

administração puiblica

Os princípios têm função positiva e negativa. Possui função positiva quando referem-se à Primazia da Lei, isto é, o ato administrativo não pode contrariar a lei. Por outro turno, têm função negativa, uma vez que os atos administrativos somente podem ser praticados se baseados em Lei, princípio da Reserva Legal (art. 5°, inciso XXXIX da Constituição). Os princípios da Administração Pública subdividem-se em explícitos ou expressos e implícitos.

São princípios explícitos aqueles elencados no artigo 37, caput, da Carta Magna, são eles: 1. Legalidade – é o princípio primordial do Direito administrativo, onde a administração pública deve se sujeitar às normas legais. Observa-se abaixo um quadro que mostra, de forma resumida, a diferença entre Legalidade Privada e Legalidade Pública:

2. Impessoalidade – esse princípio nada mais é do que o princípio da igualdade administrativa no âmbito constitucional. Tal princípio impede privilégios e discriminações, pois a Administração deve atender a todos sem preferências pessoais ou partidárias;

3. Moralidade – tal princípio repousa na obrigatoriedade de que todo ato administrativo se revista de lisura, não se justificando excesso, desvio e motivação estranhos ao interesse público. Além disso, a Administração Pública deve estar calcada na ética;

4. Publicidade – tal princípio compreende a divulgação oficial do ato da Administração, para o conhecimento de todos os cidadãos, com o intuito de gerar efeitos jurídicos. Dessa forma, cita-se o art. 2º, § ú, V e o art. 3º, II, ambos da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal;

5. Eficiência – a Administração deve agir de modo rápido e preciso no sentido de produzir resultados que satisfaçam as necessidades dos administrados. Liga-se, portanto, à ação administrativa e à prestação de serviços públicos. Eficácia se contrapõe a lentidão, desleixo, negligência e omissão[4]. Sendo assim, não basta a instalação do Serviço Público, ele deve ser eficiente.

Para finalizar, calha analisar, mesmo que de forma perfunctória, alguns dos princípios implícitos da Administração Públicas, quais sejam:

1. Participação – elencado no art. 37, parágrafo 3º, CF/88. Compreende a participação do administrado na administração pública direita, indireta, nas concessões e permissões;

2. Celeridade Processual ou Razoabilidade – art. 5º, LXXVIII, CF/88. Assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração dos processos;

3. Devido Processo Legal – art. 5º, LIV, da CF/88. Esse princípio enaltece que a privação de liberdade e de bens somente ocorrerá após o devido processo legal;

4. Contraditório – art. 5º, LV, da CF/88. Tal princípio, dispõe que deve-se sempre ouvir o acusado, dando-lhe oportunidade de defesa;

5. Ampla Defesa – art. 5º, LV, CF/88. Esse princípio assegura a utilização de todos os meios de prova, recursos e instrumentos para o indivíduo promover a sua defesa;

6. Probidade – esse princípio está previsto no artigo 3º da Lei n. 8666/93, que rege as Licitações e Contratos Administrativos. De acordo com este princípio, o agente público deve agir com retidão no trato da coisa pública, sob pena de incorrer na perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. E ainda, na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos ou subvenções.

7. Economicidade – esse princípio está expresso no artigo 70 da CF/ 88, onde assinala que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direita e indireta, quando a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”