Secretários de Fazenda em 8 Estados, enviam carta ao STF para reduzir salários e Jornada de Servidores

Oito estados enviam carta ao STF para reduzir salário e jornada de servidores

Governadores querem validar trechos da LRF que estão suspensos; Supremo irá julgar processos sobre tema no final do mês

Um grupo de oito secretários de Fazenda enviou uma carta ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pedindo que a regra que permite que estados em crise reduzam jornada e salários de servidores seja considerada constitucional.

Essa possibilidade é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa por liminar. Um julgamento no Supremo marcado para o dia 27 pode restabelecer a validade do dispositivo, ajudando os novos governadores a lidar com finanças em desequilíbrio.

O documento foi entregue a Toffoli na segunda-feira, dia 4, pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), e pela secretária de Fazenda do estado, Cristiane Alkmin Schmidt. Assinam a carta também representantes dos seguintes estados: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Pará. Rio e São Paulo chegaram a ser convidados a subscrever, mas não o fizeram por falta de tempo.

A menção aos dispositivos da LRF faz parte de uma série de pedidos. Segundo Cristiane Schmidt, o rol de pautas é maior. A secretária, que organizou o manifesto, afirmou que o problema é mais amplo e inclui, por exemplo, uma decisão do Supremo a respeito da taxa de correção dos precatórios — dívidas judiciais que os estados têm com cidadãos e empresas. Em 2015, o Supremo definiu que a correção desses débitos deveria ser feita pelo IPCA-E, maior que o antigo índice, a Taxa Referencial (TR).

A revisão sobre os dispositivos da LRF, no entanto, é a medida mais imediata. Entre os artigos que serão analisados no dia 27, o principal ponto em discussão é o artigo 23, que prevê que estados que comprometerem mais que 60% da receita corrente líquida com gastos com pessoal possam reduzir a jornada de servidores, com corte proporcional nos salários. Embora vários estados tenham assinado a carta, esse ponto não se aplica a todos. O governo do Mato Grosso do Sul, por exemplo, informou que não adotará a medida, porque não se enquadra nos critérios da lei.

Revisão das contas

Dos estados que subscreveram o documento, três estão em calamidade financeira: Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Outros quatro também declararam crise nas contas públicas, mas não assinam o documento: Rio, Mato Grosso, Roraima e Rio Grande do Norte.

Segundo Cristiane Schmidt, a ideia da mensagem é sensibilizar a Corte.

  • Foi uma manifestação de alguns secretários da Fazenda para sensibilizar o STF de que os estados estão em uma situação de calamidade fiscal. Como algumas matérias serão votadas neste primeiro semestre, é importante que haja a correta percepção factual -afirmou a secretária, que também defende outras medidas de ajuste.

“A expectativa é sensibilizar os ministros quanto à importância de seus votos para a viabilização financeira dos estados”, disse, em nota, o secretário de Fazenda de Minas, Gustavo Barbosa.

Caso o Supremo considere a regra da LRF constitucional, a maioria dos estados terá de revisar suas contas. Isso porque, nos dados oficiais — que são os que contam para apuração dos gastos com pessoal —, essas despesas são subestimadas por critérios que não consideram, por exemplo, benefícios para inativos. Em Goiás, o relatório oficial mostra que, em 2018, o comprometimento com folha ficou em menos de 55%. O estado calcula, no entanto, que esse percentual, na verdade, foi maior que 83%. O mesmo ocorre com estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Na avaliação da economista Margarida Gutierrez, professora da Coppead/UFRJ e especialista em contas públicas, a redução de jornadas e salários pode ajudar estados a controlarem suas despesas. Ela destaca, no entanto, que medidas estruturais serão importantes no longo prazo.

  • Muitos governadores assumiram estados falidos. Essa possibilidade será um instrumento a mais para que possam fazer ajuste – afirma a especialista. – Eles têm que fazer a reforma da Previdência, eventualmente até entrar no projeto que será enviado pelo governo federal. O grande problema dos estados se chama gastos com pessoal. Em alguns casos, há mais inativos que ativos. É impossível gerenciar isso.